MEI: O guia definitivo

Em meio a algumas crises que o Brasil, os empreendedores colocam seus serviços em prática para ganhar dinheiro e reconhecimento.

Assim, em 2009 foi sancionada uma lei de incentivo a essas pessoas que querem ter alguns direitos, mas sem subordinadas a chefes dentro outros. Para ter uma ideia, uma pesquisa realizada pelo Sebrae aponta que o número de novas empresas tem crescido exponencialmente a cada ano.

E que no ano de 2017, mais das maiorias das empresas eram MEIs. E o microempreendedor tem se tornado um setor em crescimento.

Dessa maneira, este artigo vai tratar sobre tudo que você precisa saber sobre MEI.

O que é MEI?

Esta sigla significa microempreendedor individual. É uma forma de regularizar as pessoas que trabalham por conta própria, ou que queiram empreender.

O MEI tem CNPJ, emite notas fiscais e contrata pelo menos um funcionário registrado e ainda contribuir para a aposentadoria.

Vale ressaltar que para ser MEI o faturamento da sua empresa não pode ser maior de do que R$81 mil por ano, não tendo sócio. E em questão a regime tributários, o MEI se enquadra no Simples Nacional.

Como abrir um MEI?

A formalização do MEI é realizada através do Portal do Empreendedor. E o processo é rápido e eficiente. Você precisará de:

Número do CPF.
Data de nascimento do titular.
Número do título de eleitor ou o número do último recibo de entrega da Declaração Anual de Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF (para os contribuintes que são obrigados a entregar a DIRPF).
Número de celular ativo.

É totalmente gratuito essa formalização. O único gasto é com o pagamento mensal de tributos de R$49,90 (INSS), acrescido de R$5,00 (Prestadores de Serviços) ou R$ 1,00 (Comércio e Industria), por meio da guia do DAS (Documento de arrecadação do Simples Nacional).

Para ser MEI, o indivíduo deve ter no mínimo 18 anos. Se for uma pessoa emancipada, a pessoa deve ir no Portal do Empreendedor para preencher a Declaração de Capacidade.

Ocupações permitidas

Para avaliar se sua categoria se enquadra no MEI, acesse o portal do empreendedor e também consulte a prefeitura do seu município. Vale ressaltar, que o indivíduo deve preencher o relatório mensal de receitas, que consolida as informações de faturamento do microempreendedor individual.

Obrigações do MEI

Por mais que o microempreendedor individual, seja uma algo fácil de formaliza, o MEI deve ter algumas obrigações. Veja:

Pagamento de impostos em uma única guia – DAS
Preencher um relatório mensal de receitas brutas
Emissão de nota fiscal em vendas e prestação de serviços
Realização da Declaração Anual Simplificada
Informações sobre o seu funcionário, casa houver.

Impostos

INSS: obrigatório para todos os MEI na proporção de 5% do salário mínimo.
ICMS: é devido por empresas de comércio ou indústria no valor de R$1,00 por mês.
ISS: é devido pelas prestadoras de serviço no valor de R$5,00 por mês.

Emissão de notas fiscais

Como pessoa física, o MEI não precisa emitir notas fiscais. Porém, é obrigado a emissão a partir de mercadorias ou prestadores de serviços.

Vale ressaltar que o MEI não tem uma obrigação de emitir notas fiscais eletrônicas, mesmo se realizar vendas interestaduais.

Benefícios previdenciários do MEI

– Aposentadoria por idade

Tem benefício mulher aos 60 anos e homens aos 65 anos, que já tenham contribuído 180 meses, a contar o primeiro pagamento em dia.

– Auxilio doença e Aposentadoria por invalidez

São necessários 12 de contribuição, a contar do primeiro pagamento em dia. Em relação ao benefício auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, e nos casos de acidente de qualquer natureza ou se houver acometimento de alguma das doenças especificadas em lei, independe de carência a concessão desses dois benefícios.

– Salário-maternidade

São necessário 10 meses de contribuição, a contar do primeiro dia de pagamento.

Extras

MEI pode fazer empréstimo?

Sim, há um crédito especial para quem é microempreendedor individual. Tendo como vantagem a redução da taxa de juros.

MEI pode ter plano de saúde?

Sim, com a vantagem de incluir dependentes no plano de saúde. E ainda pode pagar 35% a menos no plano individual sendo MEI, segundo a Agência Nacional de Saúde (ANS).