Seu interesse é legalizar seu trabalho autônomo?
Veja abaixo o passo a passo para ser um MEI.
O que é MEI?
MEI é a sigla de Microempreendedor Individual. É uma pessoa física que quer atuar como uma empresa, para assim ter os benefícios de uma Pessoa Jurídica, como emitir NF’s e ter linhas de crédito especiais.
Como se formalizar
O primeiro passo a ser dado para a formalização é checar se o negócio se enquadra em uma das 500 atividades permitidas ao MEI. A relação está disponível no Portal do Empreendedor, no qual é realizado todo o processo de cadastro.
Verifique se recebe algum benefício previdenciário (salário maternidade, auxilio doença, auxilio idoso, aposentadoria por invalidez, benefício de prestação continuada da assistência social. A formalização pode levar ao cancelamento do benefício.
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- Titular, sócio ou administrador de outra empresa não pode ser MEI
- Acima de 18 anos
- Nº da Declaração de IRPF (se declarou nos últimos dois anos).
- Consulta prévia de localização aprovada (se o município exigir).
Passo a Passo de como abrir um MEI
- Cadastro
As primeiras informações utilizadas no Portal do Empreendedor para abertura do MEI, são seus documentos de Identidade, CPF, Recibo de IR (se for seu caso), título de eleitor e comprovante de residência.
Após o cadastro de dados pessoais, verifique se atividade que você exerce está dentro das permitidas como MEI, é preciso verificar na prefeitura do seu município, se atividade é permitida ao local fixo ou ambulante, a verificação é necessária mesmo que seja realizado o trabalho dentro da sua residência.
Nessa mesma seção de cadastro é necessário cadastrar um nome Fantasia para a sua empresa e inserir o Capital Social.
- Nome Fantasia: É o nome (marca) para o seu negócio.
- Capital Social: É o valor investido pelo sócio para começar o negócio. Devido MEI não ser obrigado a ter Capital Social, coloca-se o valor desejável nesse campo. A boa prática é registrar pelo menos os custos iniciais para botar seu negócio em operação.
- CNAE: é a classificação de qual atividade sua empresa irá realizar. Além do CNAE principal, você pode escolher até 15 CNAE’s secundários.
- Pós-Cadastramento
Ao concluir o preenchimento e confirmação dos dados e a escolha do nome, o CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial são gerados imediatamente.
Feita a inscrição, imprima o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, Carnê de Pagamento Mensal, Relatório Mensal de Receitas Brutas. Lembrando que essa documentação é importante manter em dia.
- Custo mensal
O valor mensal é R$ 47,85 para comércio ou indústria; R$ 51,85 para prestação de serviços; ou R$ 52,85 para comércio e serviços. Esses valores são correspondentes ao INSS, mais R$ 5,00 de Município, Prestadores de Serviço e R$ 1,00 Estado, Comércio e Indústria, podendo ser pago até o dia 20 de cada mês. O valor de INSS corresponde a 5% do salário mínimo, ocorrendo reajuste.
- Apenas um empregado
O MEI pode contratar apenas um empregado. A remuneração mensal deste funcionário não pode ser superior a um salário mínimo ou ao piso salarial da categoria.
Caso este funcionário precise ficar afastado diante de condições legais, como licença maternidade, por exemplo, o MEI pode contratar outro empregado para o período de afastamento do funcionário.
A admissão do empregado precisa ser comunicada ao Ministério do Trabalho.
- Emissão de nota fiscal
O MEI é obrigado a emitir nota fiscal ao vender um produto ou prestar um serviço para outra empresa ou órgãos públicos. Porém, é dispensado de emitir quando o seu cliente for uma pessoa física.
O procedimento para dar início à emissão de nota fiscal varia em cada estado e município. Em princípio, o MEI deve procurar a Secretaria de Fazenda do Estado ou do Município e solicitar a Autorização de Impressão de Nota Fiscal – AIDF. Depois disso, poderá procurar uma gráfica para mandar confeccionar um talão personalizado de notas fiscais.
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